Advogado de Jardim Gonçalves contesta ideia de Berardo de igualar reformas a salários da actual gestão.
"As condições de reforma dos ex-administradores [do Banco Comercial Português] integram a esfera dos direitos reconhecidos a cada um deles, os quais não podem ser alterados, unilateralmente, quer pelo BCP - leia-se, o seu conselho de administração, que é quem pode vincular o banco -, quer pela comissão de remunerações".
É desta forma que Jorge Jardim Gonçalves, através do seu advogado, Magalhães e Silva, contesta a intenção de Joe Berardo de igualar as pensões dos antigos gestores do BCP aos salários dos actuais administradores.
Tal como Negócios noticiou ontem, citando Berardo, líder deste órgão, o conselho de remunerações "propôs à administração avaliar a legalidade dessa situação". Um pedido baseado no facto de o Código das Sociedades Comerciais permitir que se atribuam "aos administradores complementos de pensões de reforma, contanto que não seja excedida a remuneração em cada momento percebida por um administrador efectivo".
O advogado do fundador do BCP sublinha ainda, em declarações escritas ao Negócios, a legalidade das reformas atribuídas aos antigos gestores. "O estatuto de reforma deliberado em assembleia-geral do banco, que a comissão de remunerações se limitou a regulamentar, é inteiramente legal", garante Magalhães e Silva.
Além disso, pela voz do seu causídico, Jardim Gonçalves alerta ainda que "a comissão de remunerações não tem qualquer competência para deliberar o que quer que seja relativamente às condições de reforma dos ex-administradores, pois das suas atribuições faz apenas parte o estatuto dos titulares dos órgãos sociais" em funções.
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