Governo vai alinhar a tributação dos rendimentos prediais com os de capital. Taxa única de 25% estará a caminho.
A ministra Assunção Cristas anunciou hoje que, no intuito de dinamizar o mercado de arrendamento, o Governo vai fazer acompanhar a nova lei, aprovada esta manhã em Conselho de Ministros, de um “enquadramento fiscal favorável” que alinhará a "tributação dos rendimentos prediais aos de capital".
De regresso estará assim a proposta, que chegou a figurar numa versão preliminar do Orçamento do Estado de 2012, de criar uma taxa liberatória de 25% sobre as rendas, que são actualmente englobadas na declaração anual de IRS e tributadas, portanto, à taxa correspondente ao escalão de rendimento do proprietário dos imóveis.
Há muito que os empresários da construção e do imobiliário reivindicam que os rendimentos prediais tenham uma tributação em sede de IRS "atractiva" para apoiar o investimento no sector. Criar uma taxa liberatória equivalente à dos rendimentos de capital, como depósitos a prazo, estará agora iminente, sendo que o valor dessa taxa vai passar de 21,5% para 25% no próximo ano.
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