O Novo Estatuto do Aluno foi publicado hoje em Diário da República.
O novo Estatuto do Aluno, que entra em vigor este ano letivo, prevê
multas para os pais dos estudantes incumpridores, proíbe captação de
imagens ou sons nas aulas e permite a transferência daqueles que agridam
colegas ou professores.
Publicado hoje em Diário da República,
o diploma reuniu a discordância da oposição, no parlamento, tendo
contado somente com votos favoráveis da maioria PSD/CDS.
Os representantes dos pais também apresentaram reservas, considerando
que a medida que prevê multar os encarregados de educação dos alunos
faltosos é "um presente envenenado" para as escolas, por se tratar de
matéria para os tribunais de menores.
Os pais dos alunos faltosos passam a ser responsabilizados pelos
comportamentos dos filhos e podem ser punidos com coimas que podem ir
dos 13 aos 79 euros, tendo por base os valores em vigor.
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