Guilherme d’Oliveira Martins pede aos deputados que, durante a discussão e votação do Orçamento do Estado, tenham em conta os alertas feitos no passado pelo Tribunal de Contas, sobre as “fragilidades, irregularidades e inconsistências” que sistematicamente são detectadas nos pareceres do Tribunal.
Guilherme d’Oliveira Martins escreveu a
Assunção Esteves, presidente da Assembleia da República, sobre as
“fragilidades, irregularidades e inconsistências” que o Tribunal de
Contas (TdC) tem detectado nas sucessivas apreciações às Contas Gerais
do Estado (CGE). O objectivo é sensibilizar os deputados para a
importância de um processo orçamental mais transparente e rigoroso.
O alerta foi formalizado por carta, a que o Negócios teve acesso, que
foi endereçada a 16 de Outubro, precisamente no dia posterior à entrega
da proposta do Orçamento do Estado (OE) na Assembleia da República.
Oliveira Martins justifica a missiva com o objectivo de contribuir
para “a discussão e eventual melhoria” do Orçamento do Estado, pedindo
que aos deputados que no âmbito da discussão e votação do Orçamento
assumam essa preocupação com as “fragilidades, irregularidades e
inconsistências” que o TdC tem detectado.
Dado que não foi fechado o parecer do TdC sobre a CGE do ano passado,
Oliveira Martins lembra as recomendações formuladas sobre a CGE de
2011, onde se destaca a necessidade de reforçar o rigor e transparência
nos documentos de finanças públicas formulados pelo Governo.
“Assumem particular relevância as [recomendações] que respeitam à
sustentabilidade das finanças públicas e da segurança social e ainda
todas as que têm motivado a formulação de reservas quanto à fiabilidade e
integralidade dos valores inscritos na Conta Geral do Estado e na Conta
da Segurança Social”, refere a carta.
Oliveira Martins cita também “a necessidade de o planeamento e a
elaboração do OE se basearem em previsões realistas de natureza
macroeconómica”, bem como as “substanciais e vultuosas alterações que,
ao longo do ano, são introduzidas no Orçamento inicialmente aprovado”.
Numa lista extensa de recomendações já inscritas em pareceres
antigos, Oliveira Martins integra também a necessidade incluir no OE
“informação sobre a previsão das transferências orçamentais para as
empresas públicas bem como de informação completa e agregada sobre os
fluxos financeiros para as Regiões Autónomas e para as Autarquias
Locais”.
A carta do Presidente do Tribunal de Contas deverá ser analisada na
Comissão e Orçamento e Finanças na sessão da próxima quarta-feira.
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