O Governo decidiu avançar com “medidas transitórias” que passam por alargar os cortes nas pensões, através da CES, e aumentar os descontos para a ADSE até encontrar a solução “duradoura” que o Tribunal Constitucional exigiu para aprovar alterações ao sistema de pensões.
O ministro afastou o cenário de aumento de impostos para contornar o chumbo do TC. Ainda assim não detalhou o alargamento do cortes nas pensões nem qual será o aumento a aplicar na ADSE.
O Tribunal Constitucional chumbou a convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que estava a ser trabalhado pelo Executivo, mas “não colocou em causa o futuro da convergência” do sistema de pensões, salientou o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, durante a conferência de imprensa do Conselho de Ministros.
“O Governo, apesar de não partilhar a conclusão [do Tribunal Constitucuional], vai respeitar” a decisão “e solicitará o expurgo de modo” a poder “seguir em frente.”
“O Tribunal Constitucional deixou claro que não é inconstitucional reduzir pensões”, contudo, este órgão defende que terá de ser apresentada uma medida que introduza uma “alteração que abranja todos os sistemas de Segurança Social.” Uma vez que a CGA tem um problema de sustentabilidade “o Governo irá trabalhar numa solução de natureza duradoura.”
“Por forma a não colocar em causa metas orçamentais para 2014, vemo-nos forçados a adoptar medidas transitórias até se encontrar uma medida duradoura”, afirmou o mesmo responsável.
Marques Guedes salientou que “as medidas não devem passar por aumento de impostos”, mas “teremos de colmatar o problema agora aberto através de medidas que visam recalibrar a contribuição extraordinária de solidariedade, alargando moderadamente a sua base de incidência para o ano de 2014 e acelerar o processo de auto-financiamento da ADSE”, o que implica “a progressiva diminuição da comparticipação pública e o correspondente agravamento da contribuição dos beneficiários”, acrescentou.
Questionado pelos jornalistas sobre o possível chumbo da "recalibragem" da CES, Marques Guedes disse que esta contribuição "já foi analisada pelo Tribunal Constitucional, a interpretação foi de que a CES era constitucional. É dentro desses limites que o Governo trabalhará. Para minizar ao máximo os riscos e incertezas relativamente a uma inconstitucionalidade da medida."
A CES, actualmente em vigor, prevê cortes entre 3,5% a 10% nas pensões superiores a 1.350 euros. A partir deste ano a taxa para a ADSE suportada pelos trabalhadores subiu para 2,5%, mais 0,25 pontos do que Dezembro e mais um ponto percentual do que há um ano. A entidade patronal suporta uma taxa de 1,25%.
Marques Guedes, questionado pelos jornalistas sobre o que significa “recalibrar” a CES não adiantou pormenores, referindo apenas que recalibrar é alargar “a base de incidência para números aceitáveis. Tem que ver com os montantes a atingir.”
Questionado para quando a introdução destas medidas transitórias, o ministro disse: “O mais breve possível. Terá de ser um trabalho que será feito muito rapidamente”, salientando que “o programa [da troika] não fechará se Portugal não deixar claro a redução estrutural de despesa. Não haverá sustentabilidade das contas se isso não acontecer”, adiantou.
Quanto às medidas duradouras, Marques Guedes disse que terá de ser desenvolvido um trabalho com os parceiros sociais e a Assembleia da República. O trabalho iniciou-se na semana passada e não é fácil modelar em definitivo uma alteração de carácter duradouro”, admitindo que esta poderá só entrar em vigor, “por exemplo, a 1 de Janeiro de 2015.”
Esta ideia está em linha com o que ficou implícito na decisão do Tribunal Constitucional sobre o chumbo do diploma que estabelecia a convergência das pensões da CGA com o sector privado. O juiz presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim Sousa Ribeiro, afirmou, no dia 19 de Dezembro, que a medida então apresentada pelo Executivo só poderia ser justificada no âmbito de uma "reforma estrutural". Porém, a forma "avulsa" como foi apresentada visava apenas a "consolidação pelo lado da despesa".
“O país não se pode dar ao luxo de tentar sair do programa sem ter clarificado de uma forma perfeitamente nítida a auto-susentabilidade das contas públicas e dos sistemas de Segurança Social.”
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